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10 de Agosto de 2022

O exame do corpo de delito no STJ

Wagner Passos, Advogado
Publicado por Wagner Passos
há 7 anos

O presente trabalho se propõe a analisar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da prova pericial produzida nas ações penais, especialmente sobre a prova pericial de exame de corpo de delito.

Inicialmente, cumpre analisar sua previsão legal, seu objetivo e os aspectos gerais acerca dessa espécie probatória, que busca trazer elementos técnicos e bastante robustos, essenciais para o exercício do livre convencimento motivado do magistrado.

Para tanto, enumera julgados daquela Corte Superior, demonstrando o entendimento aplicado nas ações penais submetidos a sua análise.

1 AS PROVAS NO PROCESSO PENAL

Entende-se por prova todo meio ou elemento capaz de mostrar ou confirmar a existência ou não de um fato, sendo que para Guilherme de Souza Nucci, a prova é “todo o recurso, direito ou indiretos, utilizado para alcançar a verdade dos fatos no processo”. (NUCCI, 2009, p. 356).

No processo penal, as provas visam demonstrar ao estado-juiz os elementos e a materialização de um crime, visto que, ainda, possibilitam ao julgador a formação de sua convicção para fundamentar sua decisão.

As provas podem ser lícitas ou ilícitas, sendo que apenas as primeiras devem ser levadas em consideração no processo criminal e suas espécies estão elencadas no Código de Processo Penal, de forma exemplificativa, sendo que a produção daquelas não previstas em lei não deve fugir a moralidade, a ética, a dignidade da pessoa humana, aos bons costumes e os princípios gerais do direito.

1.1 A PROVA DE EXAME DE CORPO DE DELITO

O exame de corpo de delito é uma espécie de prova, prevista no Código de Processo Penal, especificamente no Título VII, Capítulo II.

Segundo o Ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Código de Processo Penal Comentado, o exame de corpo de delito é “a verificação da prova da existência do crime, feita por peritos diretamente, ou por intermédio de outras evidências, quando os vestígios ainda que materiais, desapareceram”. (NUCCI, 2008, p. 367).

Rogério Lauria Tucci descreve o exame de corpo de delito como “conjunto de elementos físicos, materiais, contidos, explicitamente, na definição do crime, isto é, de modo legal”. (NUCCI, 2008, p. 367).

Já Eugênio Pacelli de Oliveira, em sua obra Curso de Direito Penal, 12ª edição, descreve o exame de corpo de delito como a prova que “se deixar vestígios a infração, a materialidade do delito e/ou a extensão de suas consequências deverão ser objeto de prova pericial, a ser realizada diretamente sobre o objeto material do crime, o corpo de delito”. (PACELLI, 2009, p. 409).

Conclui-se, portanto, que o exame de corpo de delito é a prova que visa registrar, o vestígio material do crime, que tenha a possibilidade de causar no homem quaisquer impressões aos seus sentidos. Trata-se, portanto, de uma prova técnica, que deve ser produzida por um profissional qualificado, materializada por um laudo pericial, e, por conseguinte, levada aos autos processuais para conhecimento do estado-juiz e das partes envolvidas. É, por definitivo, a prova da existência material de um crime, sem a qual não pode se configurar. O exame de corpo de delito tem previsão no artigo 158 do Código de Processo Penal, e em principio, deve ser realizado por perito oficial técnico, devidamente habilitado a atuar na área específica a ser analisada.

A legislação processual criminal determina que o exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação do crime, não podendo sequer, ser suprido pela confissão do acusado, muito embora a jurisprudência do STJ superiores não coadunar com esse entendimento.

2 O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA PROVA DE EXAME DE CORPO DE DELITO

Conforme dito anteriormente, a legislação adjetiva criminal determina que o exame de corpo de delito é indispensável para materialização de um crime que venha a deixar rastros passiveis de constatação e registro, obrigando, no campo das provas, a sua realização. Seja de forma direta, no caso de exame de corpo de delito direito, quando ainda presentes os vestígios do crime, seja de forma indireta, ou no caso de exame de corpo de delito indireto, quando ausentes tais elementos, a legislação determina sua prescindibilidade evitando a ocorrência de nulidade no curso do processo criminal.

O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisões, em processos criminais submetidos a análise da Colenda Corte, nesse sentido:

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que a ausência de exame de corpo de delito nos crimes contra a dignidade sexual não enseja nulidade do processo, se existirem nos autos outros elementos aptos a comprovar a materialidade e autoria do delito. Precedentes. II. Ordem denegada. STJ - HABEAS CORPUS HC 213045 SP 2011/0161898-8 (STJ). Data de publicação: 19/12/2011.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO AUSÊNCIA DEEXAME DE CORPO DE DELITO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise do pedido de habeas corpus fundado na falta de motivação idônea à prisão cautelar. 2. A falta do exame de corpo de delito não é suficiente para invalidar a sentença de pronúncia, seja porque a materialidade pode se comprovada por outros meios de prova, seja porque essa diligência, até o julgamento, pode ser realizada a qualquer tempo. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. FALTA DE EXAME DECORPO DE DELITO - SENTENÇA VÁLIDA STJ - HC. STJ - HABEAS CORPUS HC 52123 RJ 2005/0216080-9 (STJ). Data de publicação: 22/10/2007.

Com efeito, verifica-se da análise dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, que aquela Corte consolidou o entendimento de que a falta do exame de corpo de delito não enseja a nulidade da condenação do acusado, não demonstrando ser prova fundamental para a incidência de condenação criminal.

Não sendo possível sua realização ou em não sendo realizada a produção desse meio de prova, o STJ consolidou o entendimento de que a falta do exame de corpo de delito, pode ser suprida por outros meios de prova que venham a atestar a materialidade do crime analisado.

Muito embora o artigo 167 do Código de Processo Penal determinar que “não sendo possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”, o Superior Tribunal de Justiça tem alicerçado suas decisões em quaisquer outros meios capazes de comprovar a existência do crime.

Em contrapartida ao atual posicionamento do STJ, a doutrina majoritária defende, que ante a impossibilidade de realização do exame de corpo de delito quando desaparecidos os vestígios do crime, a aplicação do artigo 167 do Código de Processo Penal é crucial para a materialidade e autoria do delito.

Nesse sentido, Fernando Capez leciona que “o juiz poderá considerar suprida a falta do exame de corpo de delito pela prova testemunhal, ou seja, pelos depoimentos prestados em audiência quando, desde logo, os vestígios desapareceram”. Nos casos onde não há qualquer possibilidade de exame de corpo de delito direto, o respeitado doutrinador destaca que:

Quando a infração deixar vestígios o art. 158 do Código de Processo Penal determina a realização do exame de corpo de delito, caso estes vestígios constituam o próprio corpo de delito (ex.: um cadáver), ou o exame de corpo de delito indireto, quando embora desaparecido o corpo de delito, ainda restarem vestígios periféricos (roupas com sague da vítima, ao lado das cinzas do corpo incinerado)”. (CAPEZ, 2014, p. 418).

Portanto, seja o exame de corpo de delito direto ou indireto, a doutrina corrobora com a legislação processualista penal, muito embora o atual posicionamento do STJ tomar como norte outro entendimento.

3 CONCLUSÃO

O principio da Verdade Real dos Fatos é um dos princípios corolários do Direito Penal brasileiro. A busca da verdade dos fatos deve ser incessantemente buscada pelo juiz antes da condenação do acusado numa ação penal. A condenação da pessoa acusada, trata-se, em verdade, do cerceamento de um direito fundamentalmente constituído, o direito a liberdade. Para tanto, todos os pontos relevantes do processo acusatório devem ser criteriosamente analisados, e um deles é o cumprimento da legislação penal. De certo que o STJ consolidou entendimento contrário a legislação processualista penal e adota como fundamento para a condenação do réu, outros meio de prova, muito embora estes meios não seja aquele que o próprio legislador determinou.

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